A seguir, entenda questões sobre maioridade penal e saiba mais sobre a polêmica entorno da redução dela.

Contexto Inicial
Segundo a  Constituição brasileira de 1988 a maioridade penal inicia aos 18 anos de idade. Essa decisão foi baseada em uma diretriz internacional, vinda de uma Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que define como criança qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos. O  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é documento que concentra as informações sobre os direitos, assim como as medida adequadas a serem tomadas em casos de infração de crianças e adolescentes.

O que é a PEC 171/93?

A PEC 171/93 é o Projeto de Lei que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2015 e está, atualmente, no Senado para votação. A proposta é para que adolescentes com idade a partir de 16 anos respondam por crimes hediondos (estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte como adultos e não seguindo as propostas do ECA.

Por que diminuir a maioridade penal?
O Datafolha mostrou em agosto de 2015 que 87% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Os argumentos mais usados para defender essa ideia são os de que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente e maturidade para escolher o que quer ou não fazer; a impunidade de menores de idade acaba por agravar o número de jovens dessa idade que agem com violência;  as punições previstas pelo ECA são brandas demais para casos graves (como em casos de crimes hediondos).

Por que não diminuir a maioridade penal?
Aqueles que criticam a redução da maioridade penal argumentam principalmente em relação à forma como o sistema prisional brasileiro é falho, dificulta a reinserção dos jovens na sociedade e tem um alto nível de reincidência (7 a cada 10 voltam a ser presos). Além disso, trazem em cheque a etapa de desenvolvimento psicológico que esses jovens estão e que ainda estão em uma fase de maturição e transição para ter a maturidade de um adulto. A redução, na opinião deles, afetaria classes sociais mais baixas e adolesccentes em situações vulneráveis, que necessitariam de apoio, educação e medidas de recuperação ao invés de punições mais sevéras.

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